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As empresas que atuam neste segmento, são obrigadas a seguir esta lei.

As empresas que fornecem o serviço de bombeiro civil, o serviço executado por este profissional e a sua qualificação, são fiscalizados pelo CBMERJ, que credencia e publica em seu site a relação de empresas autorizadas a atua.

Este decreto cita diversas obrigações que devem ser cumpridas por parte da PJ. O cumprimento destas medidas visa garantir o mínimo de segurança contra incêndios para as pessoas que frequentam o local. A inobservância pode significar que foi assumido o risco de que aconteçam problemas, com a responsabilização pelos resultados

Por Força de lei Estadual, as empresas que fornecem este tipo de serviço são obrigadas a apresentar documentação que comprove a sua capacidade técnica de realizar o serviço de bombeiro civil. Após esta comprovação, as mesmas são credenciadas junto ao CBMERJ, que continua suas atividades fiscalizando-as.

Verifique pelo sitewww.dgst.cbmerj.rj.gov.br, a relação das empresas autorizadas a executar este tipo de atividade antes de contratar. (Neste site, constam as únicas empresas autorizadas a prestar o serviço de bombeiro civil no Estado do Rio de Janeiro).

De acordo com a lei, a empresa que realiza o serviço de bombeiro civil em seu estabelecimento, deverá elaborar um levantamento e o plano de ação de prevenção e emergência em caso de sinistros, para ser entregue no quartel do CBMERJ, mais próximo do local, a fim de que as características do local que solicita socorro sejam levadas em consideração no momento de bradar a equipe adequada (existem equipamentos de combate, de resgate, de atuação aquática, etc., cada um específico para determinados eventos).

De acordo com o decreto citado, prédios comerciais, prédios residências ou prédios mistos, deverão ter o serviço de brigada.

Esta norma, cita diversas obrigações que devem ser cumpridas por parte da PJ. O cumprimento destas medidas visa garantir o mínimo de segurança contra incêndios para as pessoas que trabalham no local e é determinante na apuração da responsabilidade caso ocorra um sinistro. Apesar da possibilidade de adoção de brigada voluntária em algumas hipóteses, o procedimento é contra indicado por aumentar o risco de acidentes de trabalho. 

Este consenso por parte de algumas grandes empresas que trabalham com seguros demostra a importância do serviço deste profissional é motivada pelo alto risco do local que é minimizado à níveis aceitáveis pela seguradora ao ser adotada a prevenção por meio de brigada profissional.

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